Denunciar juiz ao CNJ não gera crime contra a honra
Uma comédia de erros. Assim o desembargador José Guilherme de Souza, da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, classificou Habeas Corpus que chegou a sua mesa sem, segundo ele, justificativa aparente. Embora tenha julgado o pedido procedente, o desembargador afirmou que o caso lhe trouxe um sentimento de perplexidade.
O primeiro ponto a destacar, porque causa aguda espécie e acendrada perplexidade, é a circunstância de que se trata de uma seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais impetrando uma ordem de HC em favor de uma advogada militante naquele estado-membro, afirmou. A Ordem questionou ato de juiz de Brasília, que acatou denúncia por suposto crime de ação privada cometido contra magistrado também de Minas Gerais.
Por que um juiz e uma advogada mineiros viriam, em última análise, a litigar no foro de Brasília (...) se, além de ambos laborarem na terra de Tiradentes, Dona Beja e Tancredo Neves, o próprio 'fato delituoso' em si teria lá tido lugar?, questionou Guilherme de Souza, para, em seguida, admitir que ainda espera uma resposta.
O caso teve início quando uma advogada encaminhou denúncia à atual corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, na qual questionava as condutas de juiz que, a seu ver, constituiriam irregularidades funcionais e abuso de poder. O juiz, por sua vez, entendeu que a reclamação não poderia ser feita e, por meio do Ministério Público de Brasília, iniciou procedimentos que vieram a culminar com uma Ação Penal contra a advogada por injúria e difamação. O juiz alegou, por exemplo, que a paciente atirava farpas contra a sua honra, objetivando denegrir a sua imagem.
Se isso fosse crime, todo cidadão brasileiro que reclamasse contra um mau proceder de juiz estaria inevitavelmente condenado a comparecer às barras dos tribunais e, daí, à prisão!, exclamou o desembargador Guilherme de Souza. Retornaríamos aos tempos de João Sem Terra e aos abusos do despotismo absolutista, do poder sem limites que não conhece leis, salvo aquelas que ele próprio engendra.
A OAB-MG, então representada pelo advogado João Antonio Cunha Nunes, entrou com HC contra ato do 2º Juizado Especial Criminal da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, que recebeu a denúncia contra a advogada. A ordem veio acompanhada de pedido de liminar, sob a alegação de falta de justa causa para a Ação Penal, configurando constrangimento ilegal por parte da autoridade.
Reclamar ao Conselho Nacional de Justiça (...) ou a qualquer órgão de controle interno ou externo do proceder funcional dos juízes, não é e não pode constituir crime. É direito constitucional do cidadão, afirmou Guilherme de Souza. Nesse descortino, aliás, nesse desalentador panorama, em que a paciente, e sua respectiva impetrante, bateram a várias portas do Judiciário sem merecerem o devido, necessário e respeitoso atendimento, concluo que a autoridade coatora cometeu ato de cerceamento da liberdade (...) ao receber a denúncia tal como formulada.
Assim, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal decidiu conceder HC em favor da advogada e trancar a Ação Penal por falta de justa causa. O relator, por fim, ainda lembrou declaração do ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Carlos Velloso, que, quando integrou a Suprema Corte, alertou que "homens não são anjos e, portanto, juízes também não são".
Habeas Corpus 2012 00 2 009174-4.
Fonte: Conjur
4 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.
Perdi a guarda do meu filho ha quase três anos, porque o pai me acusou de não cuidar do meu filho. So que ele inventou isso para não pagar mais pensão. Ele nunca provou isso, ate porque eu sempre cuidei e tratei das doenças respiratórias que ele tem, coisa que desde que ele foi morar com o pai por ordem da juiza, o pai nunca fez.
Consegui provar alienação parental, ate com laudo psicologico e mesmo assim a juiza so beneficia o pai do meu filho desde o inicio do processo. E o ministério público esta ajudando a juiza a afastar o meu filho de mim. Tanto que o ministério público decidiu me afastar de vez do meu filho, e a juiza acatou.
Nao aguento mais esse processo sendo procedido por pessoas que nao sabem julgar casos. Ja vai fazer tres anos que nao posso acompanhar o desenvolvimento do meu filho, como escolar, medico e etc, porque o pai esconde tudo de mim e nao me passa informacao nenhuma sobre meu filho, ate a formatura eu nao fui, porque o pai nem a escola que a diretora e conhecida do pai e esta o ajudando nao me avisou. Estou sendo excluida da vida do meu filho e o ministério público e a juiza estao ajudando um alienador!!!
Ja e o terceiro ano seguido, nao so dia das maes como no meu aniversario e no aniversario do meu filho que nao posso estar com ele. Isso esta me matando.
Quero justiça e se eu puder processar o promotor de justiça (ministério público) e a juiza eu vou ate fim nisso!!! continuar lendo
Se fosse considerado crime , onde iríamos reclamar e expor injustiças , negligências cometidas por um magistrado ?
Por outro lado ; o CNJ acredita que a denúncia seja uma reclamação de sentença , vindo portanto arquivar denúncias de suma importância e caso fossem apreciadas como deveriam , trariam crescimento , menos morosidade e justiça em relação ao que tange DIREITOS . Não somente a saúde encontra-se doente , a "justiça" está doente dos olhos , está
CEGA !!! continuar lendo
Faço aqui minha reclamação de um prosseso que tá a quase 3 anos e não aconteceu nenhuma audiência a juíza anulou duas audiências e agora espero audiência e a juíza nunca marca continuar lendo
Bom tiraro meu filho com base em suposies suspeita por meio de uma tal destuicao família tem gente que vai preso família pode visita no cemitério leva flores eu que não poso chega perto de meu filho está jogado em um abrigo sem eu ter feito nada ele havia ido em uma consulta com avo eu tava na roca não tenho vicio alegaro abando e de avó não ter guarda judicial tudo o que faço e busca por justiça me vejo em uma prisão perpétua um ministro pode revoga a destituicao famíliar parece a lei não e igual pra todos o juiz da comarca de Farroupilha usa o cargo diz fazer justiça faz injustica meu guri e Samuel Ribeiro da silva vai fazer três anos dia 24 longe dos pais mais uma vez e sem a gente ter cometido crime não sou esquisofrenico igual diz nós papel e não tava abandonado o guri tava com avó e tio clamo por ajuda justiça pelo amor de deus. continuar lendo