Legitimidade do MP

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente uma reclamação proposta pelo Ministério Público de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado. A Corte estadual teria afrontado o disposto na Súmula Vinculante nº 9 do STF, que trata da perda de dias remidos por apenados. No julgamento, em uma discussão preliminar, os ministros reconheceram, por maioria de votos, a legitimidade do MP estadual para propor reclamação no STF. Votaram neste sentido os ministros Celso de Mello, Março Aurélio, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cezar Peluso.

Valor Econômico