jusbrasil.com.br
23 de Março de 2019
    Adicione tópicos

    Horas in itinere

    Publicado por Direito Público
    há 8 anos

    Horas "in itinere" não podem ser suprimidas por meio de negociação coletiva. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Consórcio Capim Branco Civil a pagar o benefício a um ex-empregado. Horas "in itinere" significa o tempo gasto pelo empregado até o local de trabalho e retorno, quando o transporte é fornecido pelo empregador, uma vez que o local de prestação do serviço é de difícil acesso ou então não é servido por transporte público. Na prática, o tempo gasto na ida e na volta ao trabalho é computado na jornada de trabalho do empregado para todos os efeitos legais. No caso analisado pelo juiz convocado Roberto Pessoa, tanto a sentença de primeiro grau quanto o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais concluíram que a empresa estava isenta do pagamento das horas "in itinere" porque havia previsão em cláusula de norma coletiva. Para o relator, no entanto, embora a Constituição prestigie a negociação coletiva, não se pode desrespeitar as garantias mínimas asseguradas ao trabalhador por lei - na hipótese, as horas "in itinere" constituem direito irrenunciável do empregado.

    Valor Econômico

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)