jusbrasil.com.br
18 de Julho de 2019
    Adicione tópicos

    Intimação pessoal

    Publicado por Direito Público
    há 9 anos

    Os representantes judiciais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, ou de suas respectivas autarquias e fundações, devem ser intimados pessoalmente pelo juiz, no prazo de 48 horas, das decisões judiciais em que as suas autoridades administrativas figurem como parte. A decisão unânime é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

    Valor Econômico

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)