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19 de Janeiro de 2019
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    Reajuste salarial

    Publicado por Direito Público
    há 9 anos

    Para ter direito ao reajuste salarial o servidor público tem prazo de cinco para recorrer à Justiça. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou o entendimento que prevalecia no tribunal e adotou o posicionamento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), que passou a vigorar depois da edição da Medida Provisória (MP) nº 2.225-45, de 2001. Por unanimidade, a 3ª Seção negou o pedido feito pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), entendendo que o servidor tem cinco anos para propor uma ação com o intuito de obter a reposição salarial. No caso, o servidor pediu um reajuste de 3,17% que se refere à criação, por medida provisória, da URV, instituída em 1994, como método preparatório para implantação do programa de estabilização econômica do Plano Real. Essa MP foi reeditada e alterou várias leis, causando impacto no salário dos servidores. A divergência do caso refere-se aos efeitos do prazo para se propor ação, se começaria a contar pela metade, conforme estabelece o artigo do Decreto nº 20.910, de 1932, ou se continua a ser quinquenal, como estabelece a Súmula nº 85 do STJ.

    Valor Econômico

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