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29 de Setembro de 2016

Ficará mais caro recorrer em ação trabalhista a partir de amanhã

Direito Público
Publicado por Direito Público
há 6 anos

As empresas terão gastos maiores, a partir de amanhã, para recorrer de decisões na Justiça do Trabalho. Isso porque começam a valer as regras da nova Lei nº 12.275, de 29 de junho. A norma obriga as companhias a fazer um depósito em dinheiro sempre que questionarem uma decisão desfavorável por meio do chamado agravo de instrumento. Esta semana, com a proximidade da entrada em vigor da nova regra, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou a Resolução nº 168, que detalha como será o procedimento de efetivação desses depósitos.

Na prática, ao solicitar aos desembargadores de um Tribunal Regional do Trabalho (TRT) a reavaliação de uma decisão de primeira instância, a empresa é obrigada a desembolsar até R$

- de acordo com a última atualização, realizada neste mês. Agora, com a edição da lei, se insistir no recurso, recusado em primeiro grau, passará a ter de pagar mais 50% do valor desse depósito. Antes, não era necessário recolher nada a mais. O mesmo acontece quando a parte pede que os ministros do TST reavaliem a decisão de um tribunal regional. A parte deve depositar um montante proporcional ao valor da causa - máximo de R$ 11.779,02. E, se o pedido for negado, passa a ter de pagar mais 50% do montante.

Para o TST, a nova lei foi aprovada com o intuito de impedir o uso abusivo desse recurso e inibir que empresas recorram com objetivos meramente protelatórios para adiar o pagamento de condenações. O que, ao mesmo tempo, também acabava por sobrecarregar os tribunais. Segundo dados do TST, em 2009, foram interpostos 142.650 agravos de instrumento na Corte e apenas 5% foram aceitos.

Há detalhes, no entanto, que ainda não foram esclarecidos, segundo a advogada Juliana Bracks, do Latgé, Mathias, Bracks & Advogados Associados. Para ela, as normas deixam claro que a empresa não precisa depositar mais nada caso atinja os valores da condenação. Mas, ao mesmo tempo, estabelece que deve ser depositado 50% do valor para destrancar a ação. Por isso, fica a questão se nesse caso deve valer essa porcentagem ou apenas o valor restante para completar a condenação. "Na dúvida, vamos depositar os 50% para não correr risco de ter o processo negado", diz.

Outra questão que não ficou esclarecida, segundo a advogada, diz respeito às atualizações dos valores dos depósitos recursais realizados em agosto. Para ela, não foi estipulado como se deve proceder no caso de um recurso que entrou em junho, por exemplo, mas que o despacho que o trancou apenas saiu em agosto. "Da mesma forma, vamos ser mais cautelosos e optar por pagar os valores atualizados."

Mais uma incógnita da lei trata do depósito recursal para condenadas solidariamente. Para o advogado Túlio de Oliveira Massoni, do Mascaro & Nascimento Advogados, apesar de não estar explícito, essas empresas poderão aproveitar do depósito efetuado por uma delas, já que isso está disposto na Súmula nº 128, inciso III. Ele também alerta que deve haver uma maior atenção com relação aos prazos para depósitos e recursos. Isso porque, ainda que em outros recursos os depósitos possam ser feitos posteriormente, desde que respeitem os oito dias totais, tanto a nova lei quanto a norma impõem que esses atos sejam simultâneos, no caso do agravo de instrumento.

Valor Econômico

Disponível em: http://direito-publico.jusbrasil.com.br/noticias/2324484/ficara-mais-caro-recorrer-em-acao-trabalhista-a-partir-de-amanha

8 Comentários

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isso e bom ,mais acredito que um juiz deveria da a sentença e e nao precisar demorar tanto tempo pra o trabalhador receber seus direitos ,tem que acabar e com essa coisa da empresa recorrer tantas vezes so pra nao pagar a causa ,muitas vezes o trabalhador chega a falecer e nao ver o dinheiro da causa ,minha esposa passou 20 anos pra receber um direito trabalhista e quando saiu a sentença a seu favor foi uma merreca e ainda colocarao a profiçao na carteira de trabalho como ela era secretaria ,uma vez que ela lecionou (foi professora) durante 10 anos agora oque ela pode fazer entrar outra vez contra a prefeitura ?ja que prejudicou ela ate no tempo de aposentadoria ,que professor e 25 anos ,e ai?tem e que acabar com essa coisa de ficar recorrendo 3 audiencia e o bastante e 1 ano o tempo maximo pra se decidir e nao 20 anos continuar lendo

Existe sim muitas empresas desonesta, foi o meu caso A empresa no inicio fazia o pagamento rigorosamente, após 6 meses de trabalho começaram a pagar parcelado, e após mais alguns meses atrasaram alegando que não tinha grana, eu era vendedor externo, só eu vendia em média 450.000,00 por mês. só a minha receita dava para pagar todos os funcionários e ainda sobrava muita grana. Fiquei 3 meses sem receber, Não me pagaram dez/2013 /Janeiro de 2014/fevereiro 2014 e décimo terceiro de de 2013. entrei na justiça com recissão indireta ganhei a ação em 2015. Só que ate hoje não recebi, alega que não tem Grana. Só q a empresa iesa são desonesta com seus funcionários na verdade dão o golpe. O nome da Empresa é OASIS FOTOS. Situada na Cidade de Trindade - GO. Por causa dessa empresa fui humilhado e muito, Perdi um carro que estava financiado já tinha pago 24 parcelas de 1.299,00 como eles deixaram de me pagar meu carro deu busca e apreensão.Tudo isso ocorreu porque deixaram de me pagar meus salarios. O que resta dizer desta dizer desta empresa. São fraudulentos e mal intencionados com os seus funcionários. continuar lendo