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28 de agosto de 2015
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Ficará mais caro recorrer em ação trabalhista a partir de amanhã

Publicado por Direito Público (extraído pelo JusBrasil) - 5 anos atrás

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As empresas terão gastos maiores, a partir de amanhã, para recorrer de decisões na Justiça do Trabalho. Isso porque começam a valer as regras da nova Lei nº 12.275, de 29 de junho. A norma obriga as companhias a fazer um depósito em dinheiro sempre que questionarem uma decisão desfavorável por meio do chamado agravo de instrumento. Esta semana, com a proximidade da entrada em vigor da nova regra, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou a Resolução nº 168, que detalha como será o procedimento de efetivação desses depósitos.

Na prática, ao solicitar aos desembargadores de um Tribunal Regional do Trabalho (TRT) a reavaliação de uma decisão de primeira instância, a empresa é obrigada a desembolsar até R$

- de acordo com a última atualização, realizada neste mês. Agora, com a edição da lei, se insistir no recurso, recusado em primeiro grau, passará a ter de pagar mais 50% do valor desse depósito. Antes, não era necessário recolher nada a mais. O mesmo acontece quando a parte pede que os ministros do TST reavaliem a decisão de um tribunal regional. A parte deve depositar um montante proporcional ao valor da causa - máximo de R$ 11.779,02. E, se o pedido for negado, passa a ter de pagar mais 50% do montante.

Para o TST, a nova lei foi aprovada com o intuito de impedir o uso abusivo desse recurso e inibir que empresas recorram com objetivos meramente protelatórios para adiar o pagamento de condenações. O que, ao mesmo tempo, também acabava por sobrecarregar os tribunais. Segundo dados do TST, em 2009, foram interpostos 142.650 agravos de instrumento na Corte e apenas 5% foram aceitos.

Há detalhes, no entanto, que ainda não foram esclarecidos, segundo a advogada Juliana Bracks, do Latgé, Mathias, Bracks & Advogados Associados. Para ela, as normas deixam claro que a empresa não precisa depositar mais nada caso atinja os valores da condenação. Mas, ao mesmo tempo, estabelece que deve ser depositado 50% do valor para destrancar a ação. Por isso, fica a questão se nesse caso deve valer essa porcentagem ou apenas o valor restante para completar a condenação. "Na dúvida, vamos depositar os 50% para não correr risco de ter o processo negado", diz.

Outra questão que não ficou esclarecida, segundo a advogada, diz respeito às atualizações dos valores dos depósitos recursais realizados em agosto. Para ela, não foi estipulado como se deve proceder no caso de um recurso que entrou em junho, por exemplo, mas que o despacho que o trancou apenas saiu em agosto. "Da mesma forma, vamos ser mais cautelosos e optar por pagar os valores atualizados."

Mais uma incógnita da lei trata do depósito recursal para condenadas solidariamente. Para o advogado Túlio de Oliveira Massoni, do Mascaro & Nascimento Advogados, apesar de não estar explícito, essas empresas poderão aproveitar do depósito efetuado por uma delas, já que isso está disposto na Súmula nº 128, inciso III. Ele também alerta que deve haver uma maior atenção com relação aos prazos para depósitos e recursos. Isso porque, ainda que em outros recursos os depósitos possam ser feitos posteriormente, desde que respeitem os oito dias totais, tanto a nova lei quanto a norma impõem que esses atos sejam simultâneos, no caso do agravo de instrumento.

Valor Econômico

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7 Comentários

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isso e bom ,mais acredito que um juiz deveria da a sentença e e nao precisar demorar tanto tempo pra o trabalhador receber seus direitos ,tem que acabar e com essa coisa da empresa recorrer tantas vezes so pra nao pagar a causa ,muitas vezes o trabalhador chega a falecer e nao ver o dinheiro da causa ,minha esposa passou 20 anos pra receber um direito trabalhista e quando saiu a sentença a seu favor foi uma merreca e ainda colocarao a profiçao na carteira de trabalho como ela era secretaria ,uma vez que ela lecionou (foi professora) durante 10 anos agora oque ela pode fazer entrar outra vez contra a prefeitura ?ja que prejudicou ela ate no tempo de aposentadoria ,que professor e 25 anos ,e ai?tem e que acabar com essa coisa de ficar recorrendo 3 audiencia e o bastante e 1 ano o tempo maximo pra se decidir e nao 20 anos

3 meses atrás Responder Reportar
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O processo trabalhista surge da insatisfação de um trabalhador contra a empresa em que trabalha motivada principalmente por má gestão entre funcionários e encarregados, supervisores, gerentes, e é gerado também a partir do momento em que alguns são ''privilegiados'' e outros abandonados e as vezes assediado moralmente por não concordarem com as maneiras desonestas e perversas muitas vezes de seus superiores, a gestão das empresas e o tratamento entre funcionários e superiores antiéticos é um verdadeiro tumor maligno que leva na minha opinião ao processo, inclusive este que vos fala foi motivado por essas afirmações a processar uma empresa, é de fundamental importância que se revejam os padrões éticos dentro das organizações e também seu comportamento organizacional.

2 anos atrás Responder Reportar
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Bom dia, ao Sr. Nadir Barreto. Existe sim mal caráter que procura a justiça trabalhista com falsos processos, mas essa é um minoria, pois, não podemos deixar de sitar as parcerias das empresas com os sindicatos, quero dizer que se houvesse uma fiscalização dos sindicatos rigorosamente a fins de, acabar com a exploração da mão de obra, digo e me refiro á forma como um profissional é tratado dentro de uma empresa, como por exemplo, para qual cargo função este profissional foi contratado, isso tudo fica bem claro no momento de assinar o contrato, mas na sequência, no exercício do cargo é tudo diferente, o profissional acaba virando um pau pra toda obra, um faz tudo, sobrecarga, acumulo de funções, desvio de funções e o salário não muda nada, então começam os atritos entre patrão e empregado, mas sabemos que o empregado não tem vós, não tem poder nenhum de decisão, sendo assim, agora vou voltar lá no início e falar do papel do sindicato, este deveria fiscalizar as empresas, mas na maioria das vezes o funcionário procura o sindicato buscando uma ajuda, pois está sendo humilhado pelo seu empregador e o sindicato entra em contato com a empresa delatando esse funcionário, então o que resta é procurar a justiça, como as leis trabalhistas são bem claras, cabe a empresa provar que foi justa com o empregado, isso qualquer juiz, digo desde o mais ao menos experiente, entender quem está falando a verdade, isso não é difícil, porque, hoje nenhum advogado aceita defender um causa trabalhista, se não tiver certeza que irá vencer, por este motivo que discordo quando refere-se aos profissionais (juiz) como alguns mais preparados que outros, já que temos uma totalidade no que se refere a empresas que exploram a sua mão de obra de forma humilhante. Para terminar, vou usar uma expressão do meio empresarial de conhecimento nacional. (DE CADA CEM FUNCIONÁRIOS, SOMENTE UM COLOCA A EMPRESA NA JUSTIÇA) então no final se a empresa lesou 100 funcionários, por cinco anos, por exemplo, pagando 500 reais a menos por mês, isso daria 7000 reais ano vezes 100 que é igual á 700 mil reais, esse único funcionário vai receber no máximo 40 á 50 mil, menos 700 mil, a empresa ficará com 650 mil proveniente da exploração. Abraço a todos que lerem essa postagem e se tiverem algum direito procurem a justiça do trabalho, por isso que recebe esse nome de (JUSTIÇA DO TRABALHO).

Eliezer, esse pode não ser o seu caso, mas há, um n° enorme de reclamantes de mal caráter, incompetentes, sem qualquer identificação com as empresas, que se valem de AÇÕES TRABALHISTAS, com o único propósito de auferirem lucro, sem nada terem dado em troca. Isso tudo mesmo após essas empresas, terem dado todas as condições de trabalho a eles. Resumindo, na maior parte dos casos a Justiça Trabalhista, sempre pende para o lado do trabalhador, mesmo que ele esteja mentindo. Ainda bem que ainda temos as instâncias superiores, com Juízes bem preparados, que acabam por corrigir as falhas desses processos. O problema, nesse caso, é que essas instâncias superiores, chegam uma pequena parte desses casos, por seu acesso, ser oneroso e depender de profissionais (advogados) mais capacitados tecnicamente falando. Nessa linha, ainda continuam ganhando os "maus caráter". Um abraço.

E as pequenas empresas que se ... quebrem!!!
Deveria haver outro parâmetro para depósitos recursais, proporcionais ao tamanho da empresa, por exemplo...

2 anos atrás Responder Reportar
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Muito acertada esta lei, pois existem empresas que prejudicam uns funcionários e beneficiam outros, e depois recorrem só para ganhar prazo, tempo e muitas vezes sem razão.

1 ano atrás Responder Reportar
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Verdade Robson mas para algumas empresas dinheiro não é o problema. deveria haver um limite de recursos no máximo 3 negativas.

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