Uma decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), por um placar de sete votos a quatro, autorizou o Estado do Mato Grosso a cobrar ICMS sobre softwares produzidos em série, comercializados no varejo (de prateleira) ou por meio de transferência eletrônica de dados. Apesar de a decisão referir-se apenas à lei mato-grossense, advogados e ministros temem que o entendimento possa encorajar outros Estados a manter ou criar leis no mesmo sentido, acirrando a guerra fiscal.
Isso porque o Estado da empresa que produziu o software pode alegar ser competente para cobrar o ICMS. Porém, o Estado da empresa que adquiriu e usa o software pode defender o mesmo. Além disso, muitos municípios cobram Imposto sobre Serviços (ISS) sobre software, alegando que a transferência de dados é mera prestação de serviços. Por outro lado, os Estados argumentam que a transferência de dados equivale à circulação de mercadorias, sujeitas ao ICMS.
A decisão do Supremo foi aplicada no julgamento de uma liminar em ação direta de inconstitucionalidade (Adin) do PMDB contra a Lei de Mato Grosso nº 7.098, de 1998. No processo, o partido diz que a lei é inconstitucional por invadir a competência municipal, levando à bitributação dos contribuintes. E que a cobrança de um novo tributo só poderia ser instituída por lei complementar. O julgamento começou em abril de 1999. Na ocasião, o ministro Octavio Gallotti, relator originário do processo, concedeu a liminar, suspendendo a aplicabilidade dos dispositivos da lei mato-grossense relativos ao software, mas o ministro Nelson Jobim pediu vista. Ontem, mais de dez anos depois, o julgamento foi finalizado.
Em seu voto, o ministro Ricardo Lewandowski defendeu a manutenção da liminar até o julgamento de mérito da Adin. "Primeiro, o Supremo precisa definir qual é a natureza jurídica do software", disse. O ministro afirmou ser um perigo a lei de Mato Grosso voltar a ter efeito pois, com isso, outros Estados podem instituir leis no mesmo sentido. O ministro Março Aurélio foi mais longe e relacionou a lei do Mato Grosso à "fúria arrecadatória" e à "guerra fiscal".
A decisão do Supremo frustrou as expectativas do advogado Saul Tourinho Leal, do escritório Pinheiro Neto Advogados. O advogado defende a inconstitucionalidade da lei mato-grossense. Para o advogado Flávio Eduardo Carvalho, do escritório Souza, Schneider, Pugliese e Sztokfisz Advogados, a decisão vai levar a um conflito de competências. "Ainda não sabemos quem pode cobrar o ICMS sobre o software: o Estado do usuário ou do produtor do programa de computador" , diz.
Turmas do próprio STF já decidiram que incide ICMS sobre o "software de prateleira" - programa que pode ser adquirido em lojas - e ISS sobre o chamado "software de encomenda" - programa desenvolvido especialmente para determinada empresa. Em junho de 2008, por exemplo, a 2ª Turma decidiu que os softwares de prateleira constituem mercadorias postas no comércio. Tratava-se de julgamento de recurso do município de São Paulo contra empresa paulistana que alegava bitributação. O Estado de São Paulo cobra ICMS só de software de prateleira.
Há ainda Estados como o Rio Grande do Sul que optaram por tributar somente o suporte físico que acompanha o programa de computador, independentemente de o software ter sido produzido em larga escala.
Valor Econômico
Wesley Silva Correia 27 de Maio de 2010
Novamente, a questão tributária suscitada merece o respaldo que lhe é peculiar, sendo certo que tempos em tempos novos tributos surgirão para atormentar ainda mais a vida daqueles erguem este país com tanto suor e sangue.
A guerra fiscal há de ser, não pela necessidade de suprir as carências e despesas dos serviços publicos prestados pelo Estado, mas para se abocanhar aquilo que é do povo para a manutenção do vício e do desperdicio publico com partidarismo de toda monta, além do politicismo implantado para erguer classes minoritarias ao poder.
Nada mais a revelar, deixo aqui exposto o meu radical protesto contra a bandalheira que a tempos assola e desprestigia nosso país.
Wesley Silva Correia
SERGIO... 29 de Maio de 2010 - 16:56:53
Certamente, não apenas neste assunto, mas, tomando o contexto do curso da Nação em seus seguimentos, estamos em direção de tempos difíceis.
Um Cavalo de Tróia já entrou no Brasil há tempos e, o pior ainda está para acontecer, pois, a degradação legal, moral, ética já foram lançadas ao chão, com uma dissimulação que diz: "NÓS ESTAMOS ACIMA DA LEI, NÓS SOMOS A LEI"!
Wesley Silva Correia 29 de Maio de 2010 - 22:05:45
Concordo contigo em numero, genero e grau!
Infelizmente, pela sucessão de fatos que vêm ocorrendo, não há outro pensamento senão o de que akyles e seus "companheiros" estão à sair do Cavalo de Tróia "implantado" na terra dos guerreiros valentes, todavia, menosprezados por aquele a quem servem!
Mas mantenhamos nossa fé que, um dia (e espero estar vivo para poder apreciar!), teremos uma carga tributária "sustentável", com a eficiente contraprestação do Estado, com educação, saúde, segurança e lazer para todos e com qualidade (digo, sem mazela!).
Eis o espirio do povo brasileiro!
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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2207643/supremo-define-que-incide-icms-sobre-comercializacao-de-software