Contrato bancário

Nos contratos de mútuo (empréstimo de dinheiro) em que a liberação do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Se a taxa não for fixada no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. O entendimento foi pacificado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de dois recursos especiais impetrados pelo Unibanco. Os processos foram apreciados em sede de recurso repetitivo. Nos processos, o Unibanco recorreu de decisões desfavoráveis proferidas pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). As ações envolviam revisão de contratos bancários. Os autores - uma construtora e uma empresa de transportes - contestaram a legalidade de o banco alterar unilateralmente o contrato, definindo a taxa de juros não prevista anteriormente. Na ausência do índice, o Unibanco estipulou, por conta própria, a cobrança pela taxa média de mercado. Para as empresas, houve abuso da instituição financeira, já que esta teria de se sujeitar ao limite de 12% ao ano para juros remuneratórios. Os pedidos foram julgados procedentes na Justiça estadual. No STJ, os processos foram relatados pela ministra Nancy Andrighi, que analisou a questão nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil.

Valor Econômico