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Terrenos de marinhaA Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu manter, na Justiça, a cobrança de taxa de ocupação dos terrenos de marinha localizados na cidade de Belém (PA). A 5ª Vara da Seção Judiciária do Pará considerou improcedente a ação... Direito Público - 02 de Fevereiro de 2010 |
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