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Projeto cria novas regras para honorários advocatícios

Pompeo de Mattos: critério atual é subjetivo e prejudica os advogados. A Câmara analisa o Projeto de Lei 6449/09, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que estabelece regras para a fixação de honorários advocatícios em causas...

Câmara dos Deputados - 01 de Fevereiro de 2010


Honorário advocatício

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que estabelece regras para a fixação de honorários advocatícios em causas de pequeno valor, de valor inestimável e naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda...

Direito Público - 02 de Fevereiro de 2010


Câmara Federal avalia projeto com regras para fixação de honorários sucumbenciais

O deputado federal gaúcho Pompeo de Mattos (PDT), provável candidato a vice-governador pela coligação PMDB-PDT no RS, propôs na Câmara o Projeto de Lei 6449/2009 . Este projeto estabelece regras para a fixação de honorários...

Veredictum - 02 de Fevereiro de 2010


Projeto de Lei quer fixar honorários com base no salário mínimo

Mais um projeto para regulamentar os honorários advocatícios está tramitando no Congresso Nacional. Dessa vez, o Projeto de Lei 6.449/2009, que ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, estabelece...

Consultor Jurídico - 06 de Fevereiro de 2010


Projeto quer honorários com base no salário mínimo

Mais um projeto para regulamentar os honorários advocatícios está tramitando no Congresso Nacional. Dessa vez, o Projeto de Lei 6.449/2009, que ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, estabelece...

OAB - Maranhão - 07 de Fevereiro de 2010


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http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2073446/honorario-advocaticio/relacionadas



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