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Notícia ·
há 11 anos
Advogados podem receber antes dos clientes em execução contra a Fazenda Pública
Os advogados podem receber os honorários sucumbenciais por meio da requisição de pequeno valor (RPV), nos processos contra a Fazenda Pública, mesmo quando o crédito principal, referente ao valor da...
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Notícia ·
há 11 anos
STF reintegra servidores demitidos sem defesa prévia
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu a ordem no Mandado de Segurança (MS) 27070 para determinar a reintegração ao cargo de dois servidores concursados do Conselho Regional...
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Notícia ·
há 11 anos
Biografias não autorizadas: ministra convoca audiência pública sobre o tema
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a realização de uma audiência pública nos dias 21 e 22 de novembro com o fim de discutir a necessidade de autorização para a...
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Notícia ·
há 11 anos
Bacharel prejudicado por falta de reconhecimento do curso tem direito a indenização
A instituição de ensino que oferece curso de direito sem providenciar seu reconhecimento perante o Ministério da Educação e Cultura (MEC) antes da conclusão de forma que o aluno aprovado no exame da...
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Notícia ·
há 11 anos
Prazos processuais são prorrogados no STJ em decorrência de feriados
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) transferiu para o dia 31 de outubro, quinta-feira, o feriado referente ao Dia do Servidor Público. Nessa data e no dia 1º de novembro, sexta-feira, não haverá...
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Notícia ·
há 11 anos
STF analisará situação dos terrenos de marinha em ilhas costeiras com sede de municípios
Por unanimidade, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 636199, interposto pelo Ministério...
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Notícia ·
há 11 anos
Petição eletrônica só é válida quando advogado que assinou digitalmente tem procuração nos autos
Quando a petição é apresentada por meio eletrônico, é irrelevante, para se conhecer do recurso, eventual assinatura no documento físico ou, até mesmo, a ausência dela. Nesses casos, a validade do...
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Notícia ·
há 11 anos
Negada liminar em MS impretado por ex-presidente do TJ-PR
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar formulado pelo desembargador Clayton Coutinho de Camargo, ex-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná...
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Notícia ·
há 11 anos
Irmão bilateral ganha o dobro do irmão unilateral em caso de herança
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a regra do artigo 1.841 do Código Civil de 2002 para modificar acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais envolvendo a participação...
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Notícia ·
há 11 anos
Segunda Seção do STJ afasta limite para execução de multa cominatória nos juizados especiais
Para a maioria dos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não deve haver limitação de valor para cobrança da condenação e de seus consectários, como juros, correção e...
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